O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução ANTT nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, e alterações posteriores, e considerando, a necessidade de compatibilizar as dotações orçamentárias às limitações estabelecidas para empenho e pagamento de despesas,

Resolve:

Art. 1º Alterar o caput do art. 1º da Portaria nº 101, de 20 de abril de 2010, alterado pela Portaria nº 183, de 12 de julho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Limitar o empenho das despesas relativas a diárias e passagens aéreas e terrestres, no exercício de 2010, aos referenciais estabelecidos para as Unidades Gestoras Responsáveis relacionadas no Anexo desta Portaria."(NR)

Art. 2º Alterar o caput do art. 4º da Portaria nº 101, de 20 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A Superintendência de Gestão poderá ampliar os valores estabelecidos no referido Anexo para cada Unidade Gestora Responsável, limitado a 10% (dez por cento) do valor global, visando a atender necessidade devidamente justificada por meio de encaminhamento de solicitação específica de cada Unidade interessada." (NR)

Art. 3º Em decorrência do disposto acima ficam modificados os referenciais estabelecidos para as Unidades Gestoras Responsáveis na forma relacionada no Anexo desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO