O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA no uso das atribuições que lhe conferem os art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 4º, inc. VI, da Portaria nº 178, de 28 de agosto de 2003, bem como no disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, na Lei nº 9.784, de 19 de janeiro de 1999 e do que consta no Processo SEAP/PR nº 00350.003178/2008-06,

Resolve:

Art. 1º Determinar a constituição de Comissão Técnica para averiguar procedimentos de concessão e respectivo porte ilegal de Carteira de Pescador Profissional no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º A referida Comissão terá seus trabalhos coordenados pelo Diretor de Ordenamento, Controle e Estatística da Aqüicultura e Pesca - DICAP em conjunto com o Escritório Estadual da SEAP/PR no Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. Os membros da Comissão de que trata esta Portaria serão definidos pelo Diretor da DICAP.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação deste ato, para a apresentação pela referida Comissão de relatório conclusivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN