O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 6º da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência que lhe foi delegada, nos termos dos incisos II e III do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º Remanejar os limites de pagamentos relativos a dotações constantes da Lei Orçamentária para 2004 e aos Restos a Pagar de 2003, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, de que trata o Anexo V, da Portaria nº 168, de 16 de março de 2004, desta Secretaria de Administração, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS

Fontes: 150,181,250,281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 150,181,250,281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.