Portaria SUFIS nº 295 DE 26/07/2024
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 27 jul 2024
Altera a Portaria SUFIS nº 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48 589/2023).
O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 13 do caput do art. 235 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 222 , de 27 de junho de 2023, fica acrescido dos itens 262 a 264, com a seguinte redação:
"
| 262 | Resgatecnica Comércio de Equipamentos de resgate Ltda. | 15.453.449/0001-82 |
| 263 | Ompi do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Farmacêuticas Ltda. | 22.056.826/0001-05 |
| 264 | Omron Healthcare Brasil Indústria e Comércio de Produtos Médicos Ltda. | 10.345.462/0010-95 |
"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscalização