Portaria FP/SUBEX/REC-RIO/CIS nº 295 DE 18/05/2023
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 19 mai 2023
Acrescenta o Código de Atividades Econômicas, no Grupo de Atividades 2 - Prestação de Serviços, Subgrupo 2.23 - Recreação arte cultura ciência e desporto, conforme especifica.
O Coordenador da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Receita-Rio, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;
Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691 , de 24.12.1984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.814 , de 14.06.1999;
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:
CRIAR:
No Grupo de Atividades 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Subgrupo 2.23 - RECREAÇÃO ARTE CULTURA CIÊNCIA E DESPORTO.
Código 2.23.34-4 - ESTANDE DE TIRO.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.