O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu Capítulo I, art. 6º, § 1º, que trata da execução das ações de vigilância sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e

Considerando o disposto na Portaria nº 2.473/GM, de 29 de dezembro de 2003, que estabelece as normas para a programação pactuada das ações de vigilância sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde; e

Considerando as deliberações das Comissões Intergestores Bipartite dos Estados Membros encaminhadas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em 2006, que aprovam as respectivas Programações Pactuadas apresentadas, resolve:

Art. 1º Aprovar a inclusão de novos municípios para receberem as transferências fundo a fundo para a execução das ações de Vigilância Sanitária Parágrafo único. Os recursos federais serão transferidos aos Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, com base nos critérios estabelecidos pela Portaria nº 2.473/GM, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Aprovar a alteração dos tetos municipais de R$ 0,10 para R$ 0,12 per capita para os seguintes Municípios do Estado de São Paulo: Barra Bonita, Brotas, Guaratinguetá e Lençóis Paulista, de acordo com a deliberação da CIB, conforme o Anexo III.

Art. 3º Os recursos mencionados no artigo anterior serão destinados à execução das ações de vigilância sanitária dos estados e dos municípios, discriminadas na programação estadual pactuada e aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite, no âmbito de cada estado, e homologada pela Comissão Intergestores Tripartite.

Art. 4º O repasse dos recursos será feito por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde e do Distrito Federal, com base na população de 2005 e de acordo com o estabelecido nos Anexos I, II e III, em seis parcelas de igual valor, retroativas a julho de 2006.

Art. 5º As dotações orçamentárias necessárias à viabilização do disposto nesta Portaria constam da programação das seguintes Unidades Orçamentárias, conforme o especificado no art. 4º da Portaria nº 2.476/GM, de 13 de outubro de 2006.

I - Fundo Nacional de Saúde: na Ação Orçamentária nº 10.304.1289.0852 - "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Médio e Alto Risco Sanitário Inseridos na Programação Pactuada de Vigilância Sanitária"; e

II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária: na Ação Orçamentária nº 10.304.1289.6133 - "Vigilância Sanitária de Produtos", e na Ação Orçamentária nº 10.304.1289.6134 - "Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde."

§ 1º Os recursos referentes ao inciso I, necessários à viabilização das transferências aos municípios especificados nos Anexos II e III serão resultantes da redução do teto estadual fixado na Portaria nº 2.476/GM, de 13 de outubro de 2006, até os montantes estabelecidos no Anexo I.

§ 2º Fica a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autorizada a proceder à descentralização ao Fundo Nacional de Saúde das dotações orçamentárias necessárias à viabilização do disposto nesta Portaria.

Art. 6º Fica delegada competência à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e ao Fundo Nacional de Saúde para editar, quando necessário, normas regulamentadoras desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

Termo de Ajuste e Metas - MAC VISA 2006

Transferências Estaduais com dotações FNS e da ANVISA

Termo de Ajuste e Metas - MAC VISA 2006

Transferências Municipais com dotações FNS e da ANVISA

Termo de Ajuste e Metas - MAC VISA 2006

Transferências Municipais para Municípios que tiveram seu teto alterado com dotações FNS e da Anvisa