A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista a autorização constante do art. 2º, § 4º, do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, e

Considerando a necessidade de garantir a presença da fiscalização, principalmente na atividade rural e em ações específicas para cumprimento da legislação trabalhista no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e das obras da Copa do Mundo de 2014 e

Considerando as informações constantes do Processo CPA/SE/MTE nº 46012.000983/2011- 15,

Resolve:

Art. 1º Ampliar os limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção de que tratam o Anexo I do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Inclui as despesas relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, exceto créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.