A Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, da Constituição Federal e o art. 27, II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e considerando o art. 14 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 ,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o relatório da Comissão instituída pela Portaria MDS nº 287, de 21 de outubro de 2011, e a relação dos objetos padronizáveis de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e instrumentos congêneres no âmbito do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 2º Os convênios, contratos de repasse, termos de cooperação no âmbito do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, cujos objetos serão padronizados e registrados no SICONV, nos termos do art. 66 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008 , são os seguintes:

I - Construção de Centros de Referência em Assistência Social - CRAS;

II - Construção de Centros de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS;

III - Aquisição de Veículo de Transporte Adaptado para Pessoa com Dificuldade de Locomoção

IV - Aquisição de kits de equipamentos para o funcionamento dos CRAS;

V - Aquisição de kits de equipamentos para o funcionamento dos CREAS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CAMPELLO