Rogério Ceron de Oliveira, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 13.479 , de 30 de dezembro de 2002 e, em especial, no § 3º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 47.259 , de 5 de maio de 2006,

Resolve:

Art. 1º Divulgar os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2016, conforme Anexo Único desta Portaria, calculados com base no reajuste tarifário dos serviços de iluminação pública publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por meio das Resoluções Homologatórias nº 1844, de 5 de janeiro de 2015, nº 1858, de 27 de fevereiro de 2015, e nº 1920, de 30 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA nº 293, de 30 de dezembro de 2015