O Coordenador da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Receita-Rio, da Subsecretaria Executiva de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;

Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24.12.1984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.8 14, de 14.06.1999;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

No Grupo de Atividades 8 - COMÉRCIO AMBULANTE:

Subgrupo 8.11 - COMERCIO AMBULANTE DE ARTIGOS E SERVIÇOS

Código 81160-2 - Conserto de guarda-chuvas

Código 81161-0 - Fotocópias, plastificação e encadernação

Código 81162-9 - Recarga de cartuchos

Código 81163-7 - Conserto de artigos elétricos e eletrônicos

Código 81164-5 - Aluguel de cadeira e guarda sol

Código 81165-3 - Artigos religiosos e esotéricos

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.