A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 2º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, e

Considerando a necessidade de atender ao desenvolvimento das atividades referentes à segurança pública, ao policiamento, à fiscalização, à prevenção e à repressão a crimes e ao enfrentamento a drogas,

Resolve:

Art. 1º Ampliar os limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção de que tratam os Anexos I e II ao Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Inclui as despesas relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, exceto créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.

Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.