O Secretário da Habitação do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007:

Considerando que a Lei Estadual nº 1.685, de 15 de maio de 2006, autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos a pessoas inscritas no Programa Taquari;

Considerando que a Portaria SEHAB Nº 140, de 18 de julho de 2011, que define critérios de seleção para programas habitacionais, e que a referida Portaria não contempla o Programa Taquari, pois trata-se de um programa de doação de lotes urbanos.

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria SEHAB Nº 140, de 18 de julho de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

"Definir critérios de habilitação, desempate, substituições e não habilitação de beneficiários aos programas habitacionais e Programa Taquari perante a Secretaria da Habitação, visando dinamizar o atendimento."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.