O Secretário da Habitação do Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado do Tocantins e,

Considerando deliberação da Comissão Multissetorial de Habilitação e/ou Substituição de Beneficiários - SEHAB/TO,

Resolve:

Art. 1º Definir critérios de habilitação, desempate, substituições e não habilitação de beneficiários aos programas habitacionais e Programa Taquari perante a Secretaria da Habitação, visando dinamizar o atendimento.

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 1º Definir critérios de habilitação, desempate, substituições e não habilitação de beneficiários aos programas habitacionais perante a Secretaria da Habitação, visando dinamizar o atendimento."

Art. 2º São critérios de habilitação:

I - renda familiar de até três salários mínimos;

II - mulheres chefe de família;

III - ser ou ter dependentes idosos e/ou com deficiência;

IV - residir no município a pelo menos três anos.

Art. 3º São critérios de desempate:

I - menor renda per capita;

II - maior número de dependentes no grupo familiar;

III - tempo de cadastro na Secretaria da Habitação.

Art. 4º Para as substituições serão priorizados os casos emergenciais que se habilitem aos respectivos programas habitacionais.

Art. 5º São situações que ensejam a inabilitação:

I - ser proprietário de imóvel urbano ou rural;

II - ter sido beneficiado em outro programa habitacional pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal.

Art. 6º Considera-se habilitado o beneficiário que preencher os requisitos acima definidos e obtenha parecer social favorável.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.