Portaria MP nº 292 de 30/08/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 31 ago 2007
Amplia os limites para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2007 dos Ministérios das Comunicações e do Esporte.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização contida no art. 3º do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007, resolve:
Art. 1º Ampliar os limites para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2007 dos Ministérios das Comunicações e do Esporte, constantes do Anexo do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXOACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2007
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO DO DECRETO Nº 6.124, DE 13 DE JUNHO DE 2007)
| R$ Mil | |
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| 41000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | 1.000 |
| 51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE | 1.000 |
| TOTAL | 2.000 |
Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do Programa nº 1.059 - Recenseamentos Gerais.