Portaria FP/SUBEX/REC-RIO/CIS nº 291 DE 19/12/2022
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 20 dez 2022
Acrescenta o Código de Atividades Econômicas no Grupo de Atividades 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, nos termos que especifica.
O Coordenador da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Receita-Rio, da Subsecretaria Executiva de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;
Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691 , de 24.12.1984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.814 , de 14.06.1999;
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:
CRIAR:
No Grupo de Atividades 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Subgrupo 2.27 - OCUPAÇÃO TÉCNICO ADMINISTRATIVA
Código 2.27.42.0 - SERVIÇOS DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA
Subgrupo 2.36 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E RELIGIOSA
Código 2.36.19.5 - COMUNIDADES TERAPÊUTICAS
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.