(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 45 DE 19/02/2015):

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, c/c os incisos I e II do art. 7º e com o inciso I do art. 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º Ficam excluídos do regime de estimativa de que trata a Portaria nº 236/2009-SEFAZ, os contribuintes arrolados a seguir:

I - Razão Social: Pantanal Ind. e Com. de Carnes LTDA, inscrição estadual nº 13.375.991-1, item 4 do Anexo Único;

II - Razão Social: Pantanal Ind. e Com. de Carnes LTDA, inscrição estadual nº 13.377.203-9, item 5 do Anexo Único;

III - Razão Social: Frigorífico Pantanal LTDA, inscrição estadual nº 13.344.029-0, item 6 do Anexo Único;

IV - Razão Social: Pantanal Ind. e Com. de Carnes LTDA, inscrição estadual nº 13.212.717-2, item 7 do Anexo Único;

V - Razão Social: JBS S/A, inscrição estadual nº 13.235.271-0, item 10 do Anexo Único;

VI - Razão Social: JBS S/A, inscrição estadual nº 13.373.506-0, item 11 do Anexo Único;

VII - Razão Social: Vale Grande Ind. e Com. de Alim. S/A, inscrição estadual nº 13.305.595-7, item 22 do Anexo Único.

VIII - Razão Social: Frigorífico Vale do Guaporé S/A, inscrição estadual nº 13.131.936-1, item 25 do Anexo Único.

Art. 2º Em decorrência das exclusões estabelecidas no art. 1º desta portaria, fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 236/2009-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Fica alterado o § 1º ao art. 1º da Portaria nº 236/2009-SEFAZ, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 1º Para os fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, no exercício de 2010, relativamente às operações e prestações indicadas no parágrafo seguinte, totalizará R$ 103.067.387,47 (Cento e três milhões, sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas especificadas adiante:

I - incisos I, II, III e IV do art. 1º, efeitos retroagem a 1º de agosto de 2010;

II - incisos V e VI do art. 1º, efeitos retroagem a 11 de outubro de 2010;

III - inciso VII do art. 1º, efeitos retroagem a 21 de junho de 2010.

IV - inciso VIII do art. 1º, efeitos retroage a 21 de julho de 2010;

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 23 de dezembro de 2010.

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA Nº 291/2010 - SEFAZ

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 236/2009 - SEFAZ"