Portaria MP nº 291 de 11/10/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 13 out 2005
Altera os limites autorizados para execução das despesas relacionadas no art. 1º da Portaria Interministerial MP/MF nº 236 de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Portaria Interministerial MP/MF nº 236, de 10 de agosto de 2005, resolve:
Art. 1º Alterar os limites autorizados para execução das despesas relacionadas no art. 1º da Portaria Interministerial MP/MF nº 236, de 10 de agosto de 2005, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXODIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO REFERENCIAIS MONETÁRIOS MÁXIMOS PARA COMPROMETIMENTO DE DOTAÇÕES EM 2005
| R$ 1,00 | ||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITE ANUAL | |
| 28000 | MIN. DO DESENV, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | 10.958.898 |
| 30000 | MIN. DA JUSTIÇA | 52.000.370 |
| 47000 | MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 11.438.699 |
| 49000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 49.548.120 |
| 54000 | MIN. DO TURISMO | 5.500.000 |
| 56000 | MIN. DAS CIDADES | 4.767.002 |
| TOTAL | 134.213.089 | |
Exclusive as despesas relacionadas com as subfunções 062, 092, 124, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 422, 603, 604 e 665.