Notas:

1) Revogada pela Portaria PGR nº 363, de 18.07.2006, DOU 21.08.2006.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de atribuições que lhe concede o art. 49, Inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e

Considerando a criação de cargos de Procurador da República pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, contingenciados para os exercícios de 2006, o processo de interiorização do Ministério Público Federal e a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 6ª Sessão Extraordinária de 12 de junho de 2006, Resolve:

Art. 1º Fixar a seguinte lotação de membros nas unidades do Ministério Público Federal:

(*) Na distribuição acima não foram incluídos 48 (quarenta e oito) cargos de Procurador da República, criados pela Lei nº 10.771/2003, relativos ao exercício de 2006. Permanecem contingenciados, na forma da lei mencionada, 32 (trinta e dois) cargos, para o exercício de 2007 e 33 (trinta e três) cargos, para o exercício de 2008.

Art. 2º Revogar a Portaria PGR nº 78, de 20 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 21 seguinte, e demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA"