O Subsecretário da Receita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 29, III, da Portaria SF nº 213 , de 1º de setembro de 2016,

Resolve

Art. 1º A análise de expedientes que versem sobre denúncia espontânea de obrigação principal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é atribuição compatível com a área de atuação da Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento - DICOP, nos termos do artigo 50, XVIII, da Portaria SF nº 213 , de 1º de setembro de 2016.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.