O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e com base no Decreto nº 54.498 , de 23 de outubro de 2013, no Decreto nº 55.918 , de 5 de fevereiro de 2015, no Decreto nº 55.966 , de 27 de fevereiro de 2015, no Decreto nº 56.758 , de 7 de janeiro de 2016, no Decreto nº 56.764 , de 11 de janeiro de 2016, e no Decreto nº 57.229 , de 18 de agosto de 2016, que tratam da reorganização da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 19, de 19 de janeiro de 2016.
 

ANEXO I

ANEXO II