O Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no exercício de suas atribuições e tendo em vista a Portaria nº 6, de 11 de janeiro de 2008, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e a Portaria Normativa nº 5, de 19 de dezembro de 2002, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,

Resolve:

Art. 1º. Revogar a Portaria MDIC nº 293, de 14 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2011.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL