O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o item IX, do art. 2º, do anexo I ao Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental do IBAMA, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007,

Resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa que institui os procedimentos complementares necessários ao cumprimento da Resolução CONAMA nº 401/2008.

Art. 2º A proposta de Instrução Normativa estará disponível durante o período de consulta no endereço eletrônico www.ibama.gov.br, no link Consulta Pública, e os interessados poderão encaminhar sugestões e críticas (que poderão ou não ser acatadas), por escrito, para o seguinte endereço: IBAMA/DIQUA - Diretoria de Qualidade Ambiental, SCEN Trecho 2 Edifício Sede do Ibama, Bloco C - CEP 70818-900 - Brasília/DF; ou para o e-mail: pilhasebaterias.sede@ibama.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MESSIAS FRANCO