O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

Resolve:

Art. 1º Fica autorizada a descentralização externa de crédito para o Comando da Marinha, destinado à Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins, UG 787310, por intermédio da Diretoria de Administração da Marinha, UG 7720001, no valor de R$ 30.000,000 (trinta mil reais) para a aquisição de material de consumo destinado à Sinalização Náutica do Palácio da Alvorada. O respectivo repasse de recursos financeiros se dará por intermédio da Diretoria de Finanças da Marinha, UG 773001.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Comando da Marinha, não comprometidos até 31 de dezembro de 2008, deverão ser devolvidos ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, em data anterior àquela estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ARMANDO FELIX