Portaria CNJ nº 29 de 26/05/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 29 mai 2006
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2006.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2006, constante do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ELLEN GRACIE
ANEXO IRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2005 A ABRIL/2006
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| MAI/05 A ABR/06 | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 617 |
| Pessoal Ativo | 617 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | - |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão de Outros da Administração Direta) | - |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 617 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | - |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 104 |
| (-) Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária | - |
| (-) Decorrentes de Decisão Judicial | - |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores | 104 |
| (-) Inativos e pensionistas com Recursos Vinculados | - |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | - |
| Contribuições Patronais | - |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE- TDP (IV)= (I - II+III) | 513 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 319.027.914 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE- TDP sobre a RCL (IV/V)*100 | 0,000161% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - | 19.142 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - | 18.185 |
Fonte: SIAFI
CLÊNIO MOREIRA CASTAÑON
Secretário de Administração
JAINE MAILDA PENA CIRQUEIRA
Secretária de Controle Interno
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral