Portaria CNJ nº 29-A de 26/05/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 14 jul 2006
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2006.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2006, constante do anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra ELLEN GRACIE
Presidente do Conselho Nacional de Justiça
| ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIOCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇARELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALMAIO/2005 A ABRIL/2006.07.12LRF, art. 55, inciso I, alínea a R$ Milhares | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 617 |
| Pessoal Ativo | 617 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | - |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | - |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 617 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | - |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 104 |
| (-) Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária | - |
| (-) Decorrentes de Decisão Judicial | - |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores | 104 |
| (-) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | - |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | - |
| Contribuições Patronais (repasses financeiros realizados no período, referentes ao exercício de 2005) | - |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV)= (I - II + III) | 513 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 319.027.914 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP sobre a RCL (IV/V)*100 | 0,000161% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,006000% | 19.142 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,005700% | 18.185 |
Fonte: SIAFI
CLÊNIO MOREIRA CASTAÑON
Secretário de Administração
JAINE MAILDA PENA CIRQUEIRA
Secretária de Controle Interno
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA - Secretário-Geral