O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos processos nº 16584872, de 01 de outubro de 1999, 16558650, 16557018 e 16557042 de 28 de setembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º  Ficam excluídas do Anexo I que integra a Portaria nº 959-N, de 02 de fevereiro de 2000, publicada no Diário Oficial de 03 de março de 2000, as empresas relacionadas no Anexo Único desta portaria, tendo em vista que as irregularidades apuradas foram sanadas.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 2 de junho de 2000.

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 29, DE 2 DE JUNHO 2000

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSOS

081.933.26-6 - BRUNA CONFECÇÕES LTDA. - 16584872

081.938.86-1 - R T MODAS LTDA. ME MEE/EPPE - 16558650

081.959.77-0 - ROSILENE LUIZ BOA MEE/EPPE - 16557042

081.897.56-1 - FLORAL PRODUTOS AROMÁTICOS LTDA. MEE/EPPE - 16557018