Portaria SAT nº 2899 DE 29/09/2021
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 30 set 2021
Dispõe sobre inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1º , caput do Decreto 12.985 , de 11 de maio de 2010, e
Considerando pedidos de contribuintes para alteração de seu produto na tabela denominada Valor Real Pesquisado;
Considerando os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2º do referido Decreto,
Resolve:
Art. 1º Incluir, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço do seguinte produto: gado bovino, conforme anexo.
Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram alterados na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto nº 12.985 , de 11 de maio de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2021.
Campo Grande, 29 de setembro de 2021
WILSON TAIRA
Superintendente da Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 2899, de 29 de setembro de 2021
GADO GORDO
GADO BOVINO EM PE (OPERACAO INTERNA)
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | **TIPO VRP | VALOR (R$) | *AÇÃO |
164038 | FEMEA PARA ABATE ATE 12M - OP INTERESTADUAL - GADO BOVINO - 1UN | 3 | 3.562,50 | I |
164039 | MACHO PARA ABATE ATE 12M - OP INTERESTADUAL - GADO BOVINO - 1UN | 3 | 4.022,73 | I |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto
Legenda VRP**
3 - VRP Operação Interestadual