O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e considerando a solicitação formulada pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG, por intermédio do Agente Financeiro, Caixa Econômica Federal, referente a alterações nas propostas de operação de crédito selecionadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRO-MORADIA, operado com recursos do FGTS,

Resolve:

Art. 1º Ficam alteradas, na forma do Anexo, as propostas de operação de crédito formuladas pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRO-MORADIA, operado com recursos do FGTS, selecionadas pela Portaria nº 67, de 12 de fevereiro de 2009, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União, em 13 de fevereiro de 2009, seção 1, pág. 59.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA