O Ministro de Estado dos Transportes, no uso das atribuições conferidas no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o disposto no Decreto nº 4.803, de 08 de agosto de 2003, publicado no DOU de 11 de agosto de 2003,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 20 (vinte) dias, o prazo para a apresentação do Relatório Final relativo ao encerramento das atividades do Grupo Executivo, a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 82, de 30 de março de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO PASSOS