O Vice-Presidente Do Tribunal De Contas Da União, Na Presidência, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 31, inciso I, c/c o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno e, tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com os arts. 69 e 70 da Lei nº 12.017, de 2009 (LDO),

Resolve:

Art. 1º Fica disponibilizado para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização do mesmo montante, nos termos apresentados no Anexo II deste ato, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA de 2010), publicada no Diário Oficial da União do dia 27 seguinte.

Art. 2º Fica aprovada, na forma do anexo III desta portaria, a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do ano de 2010, objeto da Portaria-TCU nº 263, de 23 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de novembro de 2010, referente aos dispêndios com Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, constantes da Lei Orçamentária Anual nº 12.214, de 2010 (LOA).

Art. 3º A modificação do cronograma decorre dos ajustes promovidos com base nas aberturas de créditos adicionais suplementares, efetuadas pelas Portaria-TCU nº 269, de 30 de novembro de 2010 e Portaria-TCU nº 279, de 08 de dezembro de 2010, publicadas no Diário Oficial da União dos dias 2 e 13 de dezembro de 2010, respectivamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
AMPLIAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2010
OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS