O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1997, nas Leis nºs 8.666, de 21 de julho de 1993, 11.178, de 20 de setembro de 2005, 11.306, de 16 de maio de 2006, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, e o que consta do Processo nº 02000.003637-/2006-87, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do Ministério do Meio Ambiente, Código nº 44101, em favor da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com a finalidade de articular e integrar com uma mesma base os projetos de Zoneamento Ecológico-Econômico das Faixas de Fronteira Brasil-Venezuela; Brasil-Colômbia; Brasil-Bolívia e Brasil-Peru, adequando seus produtos finais para inserção no MacroZEE da Amazônia Legal.

Parágrafo único. Os recursos mencionados no caput deste artigo são provenientes do Programa Zoneamento Ecológico-Econômico.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO LANGONE

Interino