Portaria CIS/FP/SUBEX/REC-RIO nº 285 DE 10/05/2022
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 11 mai 2022
Acrescenta o Código de Atividades Econômicas e dá outras providências.
O Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Receita-Rio, da Subsecretaria Executiva de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;
Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691 , de 24.12.1984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814 , de 14.06.1999;
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:
CRIAR:
No Grupo de atividades 1 - INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO:
Subgrupo 1.31 - PRODUTOS QUÍMICOS
Código 1.31.40-7- ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEL NUCLEAR
No Grupo de atividades 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Subgrupo 2.13 - TRANSAÇÕES BANC.SEGURO CAPITALIZAÇÃO FINANCEIRA E INVEST.
Código 2.13.62-4 - BANCOS COOPERATIVOS
Código 2.13.63-2 - FUNDOS DE INVESTIMENTOS
Código 2.13.64-0 - FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO
Código 2.13.65-9 - OUTRAS ATIVIDADES DE SERV. FINANC. NÃO ESPEC. ANTERIORMENTE
Código 2.13.66-7 - HOLDINGS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.