Portaria SF nº 284 DE 24/11/2022

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 25 nov 2022

Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2023, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 13.479 , de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 17.719 , de 26 de novembro de 2021.

O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto no § 1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 13.479 , de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 17.719 , de 26 de novembro de 2021,

Resolve:

Art. 1º Divulgar os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2023, calculados com base no reajuste tarifário dos serviços de iluminação pública publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL por meio da Resolução Homologatória nº 3.053 de 28 de julho de 2022 e bandeiras tarifárias.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 284, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

Faixa de consumo mensal (em kWh) Valor 2023 (em R$)
  Residencial PROGRESSIVO Não Residencial PROGRESSIVO
1 Até 50 R$ 1,04 R$ 2,08
2 51 a 100 R$ 3,13 R$ 6,26
3 101 a 150 R$ 4,70 R$ 9,22
4 151 a 200 R$ 6,54 R$ 13,09
5 201 a 300 R$ 9,11 R$ 18,45
6 301 a 400 R$ 12,85 R$ 26,06
7 401 a 500 R$ 16,63 R$ 33,20
8 501 a 600 R$ 20,43 R$ 41,09
9 601 a 800 R$ 25,63 R$ 52,10
10 801 a 1.000 R$ 33,37 R$ 67,22
11 1.001 a 1.300 R$ 42,51 R$ 85,69
12 1.301 a 1.600 R$ 53,88 R$ 108,41
13 1.601 a 2.000 R$ 66,99 R$ 134,51
14 2.001 a 2.400 R$ 82,10 R$ 164,42
15 2.401 a 2.800 R$ 97,20 R$ 194,85
16 2.801 a 3.400 R$ 115,45 R$ 231,82
17 3.401 a 4.000 R$ 138,54 R$ 276,76
18 4.001 a 5.000 R$ 166,25 R$ 332,11
19 5.001 a 6.000 R$ 199,50 R$ 398,53
20 6.001 a 8.000 R$ 239,40 R$ 478,24
21 8.001 a 10.000 R$ 287,28 R$ 573,89
22 10.001 a 15.000 R$ 344,74 R$ 688,67
23 15.001 a 20.000 R$ 413,69 R$ 826,40
24 20.001 a 30.000 R$ 496,43 R$ 991,68
25 Acima de 30.001 R$ 595,72 R$ 1.190,02