Portaria SEF nº 284 DE 28/12/2016

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 29 dez 2016

Altera o Anexo Único à Portaria nº 271, de 19 de dezembro de 2016, que deu nova redação aos Anexos I, II, III, IV e V da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º , § 6º, da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, no art. 6º , § 6º, da Lei nº 1.254 , de 08 de novembro de 1996, nos artigos 34 , § 11, e 323 , ambos do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria nº 271, de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO - À PORTARIA Nº 284, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 271, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

"ANEXO I Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

Marcas   Cerveja         Chope
Garrafa PET Garrafa de vidro Garrafa de Alumínio Lata Barril Combo Litro
Descartável Retornável Descartável Descartável Descartável
Até 270 ml De 271 a 360 ml De 361 a 660 ml De 1.001 a 1.250 ml De 1.251 a 2.000 ml Até 360 ml De 361 a 660 ml De 661 a 1.000 ml Até 250 ml De 251 a 360 ml De 361 a 660 ml De 661 a 1.000 ml Até 300 ml De 301 a 500 ml Até 270 ml De 271 a 360 ml De 361 a 660 ml De 661 a 1.000 ml Até 5.000 ml
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Proibida Proibida Pilsen           ..... ..... .....   ...... .......       ........ ........ .......        
Proibida Puro Malte             ....     ...... .....       1,99 ......         .......
Proibida Puro Malte Leve                   2,09 4,99       1,79 1,99 2,39        
Proibida Puro Malte RV Mulher           2,79       ........         2,09            
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(...)"