Portaria SEFIN/GABS nº 283 DE 31/07/2018
Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 03 ago 2018
Declara a Prescrição de Créditos Tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitos alcançados pela prescrição nos termos da Lei nº 8.686/2009.
A Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 97, II da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.
Considerando o disposto na Lei nº 7.056/1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e o art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686 , de 22 de abril de 2009.
Considerando a inexistência de execução judicial em andamento dos exercícios fiscais analisados e de nenhuma hipótese de interrupção ou suspensão do quinquênio prescricional;
Considerando finalmente, o Parecer favorável da Procuradoria Fiscal e/ou Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos - (NSAJ) da Secretaria Municipal de Finanças, atestando a ocorrência da prescrição, mediante processos relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a PRESCRIÇÃO de créditos tributários dos exercícios fiscais constantes da relação do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Determinar, com fundamento no Art. 4º, caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686/09, a extinção dos créditos tributários a que se refere o art. 1º desta Portaria, com o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa da Fazenda Municipal e do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL), sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional pela ocorrência da prescrição, na forma da Lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE- SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 31 de Julho de 2018.
NÁDIA DO SOCORRO QUARESMA JORGE
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças
ANEXO DA PORTARIA Nº 283/2018 - GABS/SEFIN
PROCESSO | CONTRIBUINTE | INSC./SEQ. TRIB. | EXERC. DEFERIDO |
028056/2015 | ARISTEU TRAMONTIN | 219.543 - IPTU | 2001 e 2002 |
021571/2017 | CAIXA ECONOMICA FEDERAL | 220.429 - IPTU | 1996 a 1999 da insc. 49/005/0056/267-632004, 2008 a 2011 |
008983/2018 | CARLOS ALBERTO CAMPOS MONTEIRO | 004.879 - IPTU | 1998 da insc.02/047/0084/002-73 |
038741/2015 | CENTRO C B ESTADOS UNIDOS | 120.120 - IPTU | 2009 |
011201/2018 | DIRPAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA | 115.604 - IPTU | 1994, 1996 a1999 da insc.14/042/0685/006-122001 e 2002 |
035544/2010 | JOSE COSME M DUARTE | 195.051 - IPTU | 2002 e 2003 |
010095/2018 | JOSE LOBATO MAIA | 215.769 - IPTU | 2001 e 2002 |
018431/2018 | L M DE MELO GUSMAO | 070576-5 - TLPL | 1993 a 2005 |
028213/2017 | MARIA ALICE CAVALCANTE FERNANDES | 126.584 - IPTU | 2002 a 2006 |
018710/2018 | MARCIANA RODRIGUES RIBEIRO | 057.798 - IPTU | 2008 e 2009 |
016664/2016 | MARIA VALNICE DE OLIVEIRA BERINO | 174.724 - IPTU | 2002 a 2006 |
031254/2015 | MARIA RAIMUNDA PINA SILVA | 085.641 - IPTU | 2002 a 2004 |
023876/2016 | MARIA JOSE GONÇALVES DA SILVA | 065.060 - IPTU | 1996, 1998 da insc. 08/175/0138/000-562002 |
029853/2017 | MESQUITA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS | 165308-6 - TLPL | 2006 |
014903/2017 | MENDES DE ABREU E CIA LTDA | 140942-3 - TLPL | 1998 a 2004 |
042808/2013 | OFICIO Nº 183/2013 GPI/SALE/SEDUC | 137.377 - IPTU | 2008 a 2012 |
045347/2015 | PAULO MAURICIO DO ROSARIO MELO | 017.043 - IPTU | 1994 da insc.04/042/0166/000-57 |
019042/2018 | RAIMUNDA MOREIRA BARATA | 349.506 - IPTU | 2012 e 2013 |
019126/2018 | RUI GUILHERME CAVALEIRO DE MACEDO ALVES | 146.562 - IPTU | 2002 a 2004 |
013880/2018 | KATIA LUIZA SILVA FURTADO | 229.436 - IPTU | 2013 |