O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes; no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967; na Lei nº 8.666, de 21.06.1993; na Lei nº 10.934, de 11.08.2004; na Lei nº 11.100, de 25.01.2005; na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986; e na Instrução Normativa STN nº 01, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, em favor da Diretoria de Administração da Marinha - UG772001 e da Diretoria de Finanças da Marinha - UG773001, respectivamente, no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), com a finalidade de apoiar o emprego de meios de superfície as atividades na jurisdição do Comando do 5º Distrito Naval, na região da Lagoa dos Patos, no Estado do Rio Grande do Sul, consoante ao previsto na Ação 8559 - Monitoramento da Frota, do Plano Plurianual do Governo Federal (PPA), conforme estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante desta Portaria e do Processo 00350.002625/2006-30.

Art. 2º O período de execução do objeto previsto nesta Portaria expirará 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN