Portaria MDIC/GM nº 281 DE 23/10/2025
Norma Federal - Publicado no DO em 28 out 2025
Estabelece limites específicos de renúncia tributária por atividade econômica, nos termos do Decreto Nº 12175/2024, para a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei Nº 14871/2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas, e revoga a Portaria GM/MDIC Nº 439/2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e pelo § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024,
Resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os limites específicos máximos de renúncia tributária anual, por atividade econômica, constante no Anexo a esta Portaria, de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), observado o limite global máximo de renúncia tributária anual autorizado, de R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais), a que se refere o § 1º do art. 2º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024.
Art. 2º Fica revogada a Portaria GM-MDIC nº 439, de 9 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
ANEXO - LISTA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE ABRANGIDAS PELAS CONDIÇÕES DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE QUE TRATA O ART. 1º, CAPUT, INCISO I, DA LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024
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Código CNAE |
Descrição |
Limite máximo de renúncia tributária anual autorizado |
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10 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
R$ 1.700.000.000,00 |
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13 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS |
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14 |
CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS |
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15 |
PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS |
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16 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA |
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17 |
FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL |
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18 |
IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES |
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19.3 |
Fabricação de biocombustíveis |
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20 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS |
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21 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS |
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22 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO |
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23 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS |
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24 |
METALURGIA |
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25 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
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26 |
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS |
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27 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS |
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28 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
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29 |
FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS |
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30 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES |
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31 |
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS |
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32 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS |
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41 |
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS |
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42 |
OBRAS DE INFRAESTRUTURA |
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49 |
TRANSPORTE TERRESTRE |
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Total |
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