Portaria MDIC/GM nº 439 DE 09/12/2024
Norma Federal - Publicado no DO em 10 dez 2024
Estabelece limites específicos de renúncia tributária por atividade econômica, nos termos do Decreto Nº 12175/2024, para a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o artigo 1º, caput, inciso I, da Lei Nº 14871/2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e pelo § 2º, do art. 2º, do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024,
Resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos no Anexo a esta Portaria os limites específicos por atividade econômica, observado o limite máximo de renúncia tributária anual autorizado a que se refere o § 1º do art. 2º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
ANEXO
LISTA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE ABRANGIDAS PELAS CONDIÇÕES DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE QUE TRATA O ART. 1º, CAPUT, INCISO I, DA LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024
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Código CNAE |
Descrição |
Limites específicos de renúncia tributária anual por atividade econômica |
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10 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
R$ 204.000.000,00 |
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13 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS |
R$ 26.984.273,41 |
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14 |
CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS |
R$ 7.076.932,74 |
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15 |
PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS |
R$ 13.219.709,82 |
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16 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA |
R$ 22.521.175,15 |
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17 |
FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL |
R$ 162.981.001,50 |
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18 |
IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES |
R$ 6.266.282,63 |
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19.3 |
Fabricação de biocombustíveis |
R$ 100.068.227,77 |
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20 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS |
R$ 162.151.607,25 |
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21 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS |
R$ 41.089.771,44 |
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22 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO |
R$ 101.077.068,23 |
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23 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS |
R$ 125.168.244,66 |
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24 |
METALURGIA |
R$ 136.435.506,61 |
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25 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
R$ 49.997.601,30 |
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26 |
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS |
R$ 22.199.277,79 |
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27 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS |
R$ 38.373.986,86 |
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28 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
R$ 52.825.331,47 |
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29 |
FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS |
R$ 166.034.600,03 |
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30 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES |
R$ 11.337.025,59 |
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31 |
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS |
R$ 10.626.464,85 |
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32 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS |
R$ 14.134.213,31 |
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41 |
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS |
R$ 11.493.623,94 |
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42 |
OBRAS DE INFRAESTRUTURA |
R$ 9.938.073,66 |
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49 |
TRANSPORTE TERRESTRE |
R$ 204.000.000,00 |
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Total |
R$ 1.700.000.000,00 |
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