Portaria STJ nº 281 DE 31/07/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 03 ago 2012
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que determina o artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e o art. 66 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, Portaria Conjunta nº 2, de 09 de julho de 2012,
Resolve:
Art. 1º. O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça, a que se refere a Portaria nº 22, de 1º de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 2 de fevereiro de 2012, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ARI PARGENDLER
ANEXO
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