O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de vinte e nove candidatos aprovados nos concursos públicos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade e Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior para o Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, autorizados pela Portaria MP nº 32, de 8 de fevereiro de 2007, conforme discriminado no Anexo.

Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de junho de 2010.

Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados nos concursos públicos referidos no art. 1º será do Presidente do Inmetro a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA