O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Substituto, no uso de suas atribuições e com base nas condições estabelecidas na Lei nº 11.514, de 13.08.2007, bem como no Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº 11.439, de 29.12.06, na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa STN nº 01, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, e na Nota nº 301/CONED, de 23.03.2005, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República no exercício de 2007, no Programa de Trabalho: 20.122.1344.6104.0001 - Ação: Estudo para o Desenvolvimento da Aqüicultura - Nacional, em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq - UG 364102 - GESTÃO 36201, respectivamente, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a finalidade de Apoio de Projetos voltados para o uso de Conservação da água no Meio Rural, referente a participação da SEAP no Edital MCT/CNPq/CT-HIDRO nº 35/2007 - Seleção Pública de Propostas para Apoio de Projetos voltados para o Uso de Conservação da Água no Meio Rural, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante desta Portaria e o Processo nº 00350.002852/2007-46.

Art. 2º O período de execução do objeto previsto nesta Portaria expirará em 31 de dezembro de 2008.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

DIRCEU LOPES