O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e considerando o disposto no art. 20, da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria nº 241, de 13 de outubro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Somente serão adquiridas as operações cujos mutuários manifestem, mediante termos de notificação e aceite anexos, interesse em liquidar ou renegociar seus débitos até 12 de dezembro de 2008."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA