O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 01.01.014101.007123/2012-42-SEFAZ,

CONSIDERANDO que as mercadorias constantes no Anexo I desta Portaria, após a data de sua apreensão, não foram retiradas há mais de trinta dias e nem os interessados ingressaram com quaisquer medidas administrativas que suspendessem a exigência do crédito tributário, e

CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 88 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, combinado com o disposto no art. 147, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

R E S O L V E :

Art. 1º CONSIDERAR abandonadas as mercadorias apreendidas relacionadas no Anexo I desta Portaria e declarar seu perdimento, para fins de aplicação do disposto nos artigos 87 e 88, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997.

Art. 2º ENCAMINHAR as mercadorias elencadas no Anexo I desta portaria à Comissão Especial de Leilão, para definição de sua destinação, conforme dispõe o art. 149 § 1º, do RICMS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 19 de janeiro de 2024.

(documento assinado digitalmente)

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I