O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no Decreto nº 32.872 , de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo,

Resolve:

Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2019, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, no período de 1º.7 a 31.12.2019, são aqueles constantes no Anexo 1.

Art. 2º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2019, referentes aos contribuintes que tiveram seus valores definidos ou alterados em razão de transferência do benefício do Prodepe, no período de 1º.7 a 31.12.2019, por meio de processo de cisão, fusão ou incorporação, conforme previsto no art. 8º do Decreto nº 28.800 , de 4.1.2006, são aqueles constantes no Anexo 2.

Art. 3º O índice de atualização do valor do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do Prodepe, relativamente ao exercício de 2020, tendo por base a variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR no período de janeiro a dezembro de 2019, corresponde ao valor percentual de 0% (zero por cento).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 028/2020 MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2019

EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 01.07 e 31.12.2019 (art. 1º)

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 028/2020 MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2019

EMPRESA COM DECRETOS DE TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS PUBLICADOS ENTRE 01.07 e 31.12.2019