O Secretário Adjunto da Receita Pública, no desempenho das atribuições conferidas pelo inciso XIV do artigo 139 combinado com o inciso XI do artigo 140 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 1.269 , de 17 de novembro de 2017;

Considerando o disposto no § 3º do artigo 1º da Lei nº 10.437 , de 30 de setembro de 2016, e no artigo 5º do Decreto nº 878 , de 21 de março de 2017;

Considerando que as Instituições de Saúde indicadas não obtiveram a renovação de sua certificação como entidade beneficente, nos termos da Lei nº 12.101 , de 27 de novembro de 2009;

Resolve:

Art. 1º Ficam, expressamente, excluídas da relação de beneficiárias da isenção concedida pela Lei nº 10.437 , de 30 de setembro de 2016, as Instituições de Saúde indicadas no Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos as datas adiante indicadas:

I - itens II e III do Anexo Único: 01.04.2017; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 99 DE 25/06/2018).

II - item IV do Anexo Único: 27.12.2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública, em Cuiabá - MT, 20 de fevereiro de 2018.

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO -