O Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife, e

Considerando o disposto no § 2º do artigo 2º e no parágrafo único do artigo 3º , ambos do Decreto nº 16.850 , de 14 de dezembro de 1994;

Considerando os termos do Decreto 29.548 , de 28 de março de 2016, que regulamenta a concessão do uso perpétuo de catacumbas e ossuários nos cemitério Senhor Bom Jesus da Redenção e Parque das Flores; e

Considerando a necessidade de criação de novo modelo de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e de novos códigos de receitas para o recolhimento de valores referentes à concessão de uso de catacumbas e de ossuários nos cemitérios municipais e respectiva tarifa de manutenção;

Resolve:

Art. 1º Fica criado o código de modelo de DAM nº 84 (oitenta e quatro), descrição "Tarifa de Concessão de Uso em Necrópoles Municipais".

Parágrafo único. Ficam vinculados ao modelo de DAM nº 84 os seguintes códigos de receita:

I - 6297 - Concessão de uso perpétuo de catacumbas em necrópoles;

II - 6298 - Concessão de uso de ossuário em necrópoles.

Art. 2º Vincular, ao modelo de DAM 12 - Tarifas Referentes a serviços em necrópoles, o código de receita 6299 - Tarifa anual para manutenção de cemitérios.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de Finanças