Portaria CJF nº 28 de 26/05/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 28 mai 2010
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 1º quadrimestre de 2010.
O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõem o inciso III do art. 54 e o § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 1º quadrimestre de 2010, na forma do ANEXO, a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado para acesso público na Internet.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
ANEXOPODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2009 A ABRIL DE 2010
| LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I | R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | Despesas Executadas (Últimos 12 meses) | ||
| Liquidadas | Inscritas em Restos a Pagar não Processados | Total | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 6.028.978 | 121.217 | 6.150.195 |
| Pessoal Ativo | 5.332.966 | 117.100 | 5.450.066 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 1.920 | 0 | 1.920 |
| Sentenças Judiciais Com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 627.574 | 107.281 | 734.855 |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 4.703.472 | 9.819 | 4.713.290 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 696.012 | 4.117 | 700.129 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 1.690 | 0 | 1.690 |
| Sentenças Judiciais Com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 0 | 0 | 0 |
| Demais Despesas com Pessoal Inativo e Pensionista | 694.322 | 4.117 | 698.439 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 | 0 | 0 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 1.432.490 | 117.817 | 1.550.307 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 1.922 | 8 | 1.930 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 629.554 | 107.281 | 736.835 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 160.091 | 9.792 | 169.883 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 640.923 | 736 | 641.659 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 4.596.488 | 3.399 | 4.599.887 |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | |||
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 468.699.862 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III)/(IV) x 100] | 0,980689% | 0,000725% | 0,981414% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 1,631968% | 7.649.032 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 1,550370% | 7.266.580 | ||
FONTE: SIAFI GERENCIAL
Notas:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
2) A partir de 2010, os valores de Precatórios e RPVs da administração direta não integram a dotação autorizada das unidades orçamentárias do Órgão 12000 - Justiça Federal. Os valores executados foram descentralizados aos Tribunais que proferiram as decisões, conforme art. 29 da Lei nº 12.017/2009 - LDO, e compõem a despesa realizada do órgão que originou o débito.
CLÁUDIO MACHADO PINTO
Secretário de Controle Interno
GUSTAVO BICALHO FERREIRA DA SILVA
Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças
EVA MARIA FERREIRA BARROS
Secretária-Geral