O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, art. 22 do Anexo I ao Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União do dia subseqüente,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Instrução Normativa IBAMA nº 03, de 15 de abril de 1999, publicada no DOU de 16 de abril de 1999, que estabelece os critérios para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que envolvem o manejo de fauna silvestre exótica e de fauna silvestre brasileira em cativeiro pelo IBAMA, considerando o disposto no art. 10 da Lei nº 6.938/1981 e Resolução CONAMA nº 237/1997.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MESSIAS FRANCO