O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, do Decreto nº 4.726, de 9 de junho de 2003 e considerando,

Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004;

Portaria nº 1.406/GM, de 7 de julho de 2004; e

Portaria nº 16/SVS/MS, de 4 de maio de 2005, resolve:

Art. 1º Suspender o repasse mensal dos recursos do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS dos municípios constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a interrupção da transferência dos recursos referente ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde e do incentivo às Ações de Vigilância em Saúde.

Art. 3º A regularização do repasse da parcela mensal do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde se dará a partir do mês de competência da apresentação dos documentos comprobatórios do comprometimento de pelo menos 60% do saldo existente do TFVS, por solicitação da Secretaria de Vigilância em Saúde ao Fundo Nacional de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR