O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 69, da Lei nº 10.707, de 2003 (LDO), resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os Anexo I e II da Portaria nº 259-GP, de 8 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 seguinte, que tratam do Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2004.

Parágrafo único. A alteração objeto do caput deste artigo tem por base a autorização de crédito adicional suplementar para Pessoal e Encargos Sociais por intermédio da Portaria-TCU nº 260, de 10 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2004
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

Em Reais

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CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2004
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

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